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1. Objeto

O Programa tem por objeto permitir que terceiros recomendem e indiquem potenciais clientes para a Trustars por meio de links, códigos ou outros mecanismos de tracking fornecidos pela Empresa.

O Afiliado atuará exclusivamente como gerador de indicações e não como representante, distribuidor, consultor, parceiro oficial ou agente comercial da Empresa.

2. Natureza da Relação

A participação no Programa não cria relação de trabalho, sociedade, joint venture, franquia, representação legal nem vínculo de dependência entre as partes.

O Afiliado atuará de maneira totalmente independente e será responsável por suas próprias obrigações fiscais, regulatórias e comerciais.

O Afiliado não terá autoridade para assumir obrigações, celebrar contratos ou fazer declarações vinculantes em nome da Empresa.

2.1 Aceitação no Programa

A participação no Programa estará sujeita à aprovação da Empresa, que poderá aceitar, rejeitar ou cancelar solicitações de afiliação a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificar.

3. Comissão

O Afiliado terá direito a receber uma comissão recorrente equivalente a vinte por cento (20%) da Receita Líquida efetivamente recebida pela Empresa dos clientes elegíveis atribuídos ao Afiliado.

A comissão se manterá enquanto:

• a) o cliente permanecer ativo na plataforma;
• b) o cliente continuar pagando suas assinaturas correspondentes; e
• c) o Programa de Afiliados continuar vigente.

Para efeitos destes Termos, entende-se por Receita Líquida os valores efetivamente recebidos pela Empresa, excluindo impostos, taxas de processamento, descontos, créditos promocionais, devoluções, chargebacks, fraudes e valores incobráveis.

Não serão geradas comissões sobre pagamentos reembolsados, contestados, revertidos ou fraudulentos.

3.1 Benefício para o Cliente Indicado

O cliente indicado pelo Afiliado terá direito a um desconto de dez por cento (10%) por única vez, aplicável no momento da assinatura de um plano pago da Trustars. O desconto se aplica ao primeiro período de faturamento contratado e não é acumulável com outras promoções, cupons ou descontos vigentes.

4. Clientes Elegíveis e Atribuição

Considera-se Cliente Elegível aquele que:

• a) tenha sido registrado por meio de um link, código ou mecanismo de tracking atribuído ao Afiliado;
• b) não seja cliente existente da Empresa;
• c) complete efetivamente a contratação e pagamento dos serviços.

A Empresa determinará a atribuição de clientes utilizando seus sistemas internos de tracking, podendo aplicar critérios de atribuição como "last touch" ou outros modelos razoáveis.

As decisões de atribuição serão definitivas.

5. Restrições do Programa

O Afiliado não poderá:

• a) oferecer serviços de implementação, onboarding ou suporte oficial em nome da Trustars;
• b) modificar preços, promoções ou condições comerciais;
• c) fazer promessas de resultados ou garantias não autorizadas;
• d) utilizar práticas enganosas, spam ou publicidade ilegal;
• e) utilizar a marca Trustars de forma que gere confusão sobre uma relação societária ou representação oficial.

O descumprimento destas obrigações poderá resultar na suspensão imediata ou rescisão definitiva da participação no Programa.

5.1 Práticas Proibidas

O Afiliado não poderá:

• a) realizar campanhas massivas de spam por e-mail, mensagens ou qualquer outro meio não autorizado;
• b) utilizar publicidade enganosa ou afirmações falsas sobre os serviços da Trustars;
• c) registrar domínios, perfis ou contas que incorporem a marca Trustars ou variantes que possam gerar confusão;
• d) adquirir publicidade paga utilizando palavras-chave relacionadas à marca Trustars sem autorização prévia e por escrito;
• e) se passar por funcionário, representante ou parceiro oficial da Empresa;
• f) oferecer descontos, promoções ou condições comerciais diferentes das autorizadas pela Empresa.

5.2 Transparência Comercial

O Afiliado deverá cumprir as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de publicidade e transparência comercial, incluindo a obrigação de informar adequadamente quando existir uma relação comercial ou percepção de comissão pelas recomendações realizadas.

6. Uso da Marca

A Empresa concede ao Afiliado uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para utilizar apenas os materiais promocionais, logotipos e recursos expressamente fornecidos pela Empresa.

Esta licença terá vigência exclusivamente enquanto o Afiliado permanecer ativo e em cumprimento destes Termos.

A Empresa poderá revogar essa autorização a qualquer momento.

7. Pagamentos

As comissões serão liquidadas mensalmente.

Os pagamentos serão efetuados entre o dia um (1) e o dia dez (10) do mês seguinte ao período correspondente, desde que o Afiliado tenha fornecido a documentação fiscal exigida pela legislação aplicável.

A Empresa poderá estabelecer um valor mínimo acumulado equivalente a USD 50 para efetuar pagamentos, transferindo automaticamente os saldos inferiores para o período seguinte.

A Empresa poderá reter pagamentos em caso de fraude, disputas, chargebacks, descumprimentos ou qualquer situação que exija verificação adicional.

8. Impostos

O Afiliado será exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais e regulatórias.

A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por impostos, contribuições ou retenções que correspondam ao Afiliado, salvo obrigação legal expressa.

9. Propriedade Intelectual

A marca Trustars, sua identidade comercial, base de clientes, desenvolvimentos próprios, configurações, integrações e qualquer outro ativo vinculado ao negócio pertencem exclusivamente à Empresa.

A plataforma tecnológica utilizada pela Empresa poderá incluir software próprio ou licenciado de terceiros, sobre o qual a Empresa detém os direitos de uso, exploração e comercialização necessários para a prestação dos serviços.

O Afiliado não adquire nenhum direito sobre tais ativos nem sobre a tecnologia subjacente.

Finalizada sua participação no Programa, cessará automaticamente qualquer autorização de uso concedida.

10. Confidencialidade

O Afiliado se compromete a manter confidencial toda informação não pública relacionada à Empresa, incluindo estratégias comerciais, preços especiais, informações técnicas e dados de clientes.

Esta obrigação subsistirá por um prazo de três (3) anos após o término da participação no Programa.

11. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Empresa decorrente do Programa não excederá o valor total das comissões efetivamente pagas ao Afiliado durante os três (3) meses anteriores ao fato que originar a reclamação.

Em nenhum caso a Empresa será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos consequenciais.

12. Indenidade

O Afiliado manterá a Empresa indene frente a qualquer reclamação decorrente de:

• a) descumprimento destes Termos;
• b) publicidade enganosa ou não autorizada;
• c) violação de leis aplicáveis;
• d) atos ou omissões atribuíveis ao Afiliado.

12.1 Fraude e Atividade Abusiva

A Empresa poderá suspender, reter ou cancelar comissões decorrentes de atividades que, a seu exclusivo critério, sejam fraudulentas, artificiais, abusivas ou contrárias ao espírito do Programa, incluindo:

• a) auto-indicações;
• b) criação de contas falsas;
• c) geração artificial de tráfego ou conversões;
• d) manipulação do sistema de tracking;
• e) qualquer outra prática destinada a obter benefícios indevidos.

13. Modificações do Programa

A Empresa poderá modificar estes Termos, as comissões, benefícios, funcionalidades ou qualquer aspecto do Programa mediante sua publicação no site correspondente.

A continuidade da participação do Afiliado implicará aceitação de tais modificações.

As modificações não afetarão comissões já adquiridas por pagamentos efetivamente recebidos antes de sua entrada em vigor.

A Empresa poderá incorporar, modificar, descontinuar ou substituir funcionalidades, produtos, planos, programas promocionais ou ferramentas associadas ao Programa sem que isso gere direito a compensação alguma para o Afiliado.

14. Suspensão e Rescisão

A Empresa poderá suspender ou encerrar a participação do Afiliado a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo descumprimentos, fraude, práticas abusivas ou dano reputacional.

O Afiliado poderá abandonar o Programa a qualquer momento mediante a desativação de sua conta ou notificação correspondente.

A rescisão do Programa não gerará direito a indenização, compensação ou expectativa de receitas futuras.

As comissões adquiridas até a data efetiva de rescisão continuarão sendo pagas conforme estes Termos.

Não serão geradas novas comissões sobre clientes que continuem ativos após a rescisão da participação do Afiliado.

15. Lei Aplicável e Resolução de Controvérsias

Os presentes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis da República Argentina.

Toda controvérsia decorrente do Programa será resolvida mediante arbitragem vinculante conforme o regulamento do Tribunal de Arbitragem Geral da Bolsa de Comércio de Buenos Aires, com sede na Cidade Autônoma de Buenos Aires.

A sentença arbitral será definitiva e obrigatória para as partes.

O Afiliado renuncia expressamente a participar de ações coletivas, de classe ou mecanismos processuais equivalentes.

16. Acordo Integral

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre a Empresa e o Afiliado sobre o Programa e substituem qualquer entendimento prévio relacionado ao mesmo.

Ao selecionar a opção "Aceito os Termos e Condições do Programa de Afiliados da Trustars", o Afiliado declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente documento.